PL 2338/2023: o que o projeto de lei de IA propõe e como se preparar
O PL 2338/2023 é o projeto de lei que propõe um marco geral para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no Brasil, com abordagem baseada em risco, direitos das pessoas afetadas e deveres de governança para quem fornece e para quem opera sistemas de IA. Por ser um projeto em tramitação, o texto pode mudar; a preparação sensata não é antecipar artigos, e sim organizar informação que qualquer versão final vai exigir.
As linhas centrais da proposta
O projeto organiza obrigações conforme o risco do sistema de IA e distribui deveres entre quem desenvolve e quem opera. Este resumo é informativo e não substitui leitura do texto em tramitação nem orientação jurídica.
- Classificação dos sistemas por grau de risco, com deveres proporcionais.
- Vedação de usos considerados de risco excessivo.
- Direitos das pessoas afetadas, como informação e contestação de decisões automatizadas.
- Deveres de governança, documentação e avaliação de impacto para sistemas de alto risco.
- Supervisão humana e responsabilidade dos agentes envolvidos.
- Estrutura de fiscalização e sanções.
Como acompanhar sem paralisar
O risco de esperar o texto final é chegar à vigência sem saber onde a IA é usada na organização. O risco oposto — construir controles a partir de uma versão que pode mudar — desperdiça esforço. O caminho estável é organizar o que qualquer versão exigirá.
- Inventário de usos de IA, incluindo ferramentas de terceiros adotadas por área.
- Finalidade declarada e pessoas afetadas por cada uso.
- Grau de automação da decisão e ponto de supervisão humana.
- Dados envolvidos e sua base legal sob a LGPD.
- Avaliação de risco e de impacto proporcional ao uso.
- Registro de decisões, com responsável e data de revisão.
Relação com LGPD e AI Act
A LGPD já se aplica hoje a todo uso de IA que trate dados pessoais — finalidade, base legal, transparência e direitos do titular não dependem de nova lei. O AI Act europeu alcança organizações brasileiras que ofereçam sistemas ou resultados no mercado europeu, e é frequentemente usado como referência de estrutura, ainda que o enquadramento seja distinto.
Perguntas frequentes
O PL 2338 já está em vigor?
Não. É um projeto de lei em tramitação; o texto e os prazos podem mudar até a aprovação final. Este conteúdo é informativo e não é orientação jurídica.
O que fazer antes da aprovação?
Manter um inventário atualizado de usos de IA, com finalidade, dados, pessoas afetadas, grau de automação e responsável. É a base exigida por qualquer versão do texto e já é útil para LGPD e contratos.
Quem adota IA de terceiros também é alcançado?
A proposta distribui deveres entre quem desenvolve e quem opera sistemas de IA. Adotar uma ferramenta contratada não transfere integralmente a responsabilidade sobre a finalidade e o efeito do uso.